Este indicador mensura o número de entidades e organizações da sociedade civil que desenvolvem atividades no âmbito Política Nacional de Assistência Social e que estão certificadas com o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS)
Entidades e Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social
De 0 até o total de entidades e organizações da sociedade civil de assistência social com certificação CEBAS
Indicador público
Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS da Secretaria Nacional de Assistência Social do MDS (DRSP/SNAS/MDS)
01/01/2023
Mensal
Município, Estado, Região, País
Número total de entidades e organizações da sociedade civil de assistência social com certificação CEBAS em determinado período. Os dados podem ser obtidos a partir da publicação das portarias de deferimento e indeferimento publicadas em Diário Oficial da União.
DRSP/SNAS/MDS
Entidades e Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social
As entidades e organizações da sociedade civil de assistência social constituem pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam na oferta de serviços, programas e projetos socioassistenciais, de forma continuada, permanente e planejada, com o objetivo de garantir proteção social a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
Tais entidades estão disciplinadas principalmente pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), que as reconhece como integrantes da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), mediante inscrição nos Conselhos Municipais ou do Distrito Federal de Assistência Social (CMAS/CAS-DF) e cadastro no CNEAS.
Para serem reconhecidas como entidades de assistência social, devem obedecer aos princípios da universalidade, gratuidade, integralidade, controle social e articulação com a rede pública, conforme estabelecido nas normas operacionais básicas do SUAS (NOB-SUAS) e na Resolução CNAS nº 14/2014, que estabelece parâmetros nacionais para a inscrição e o reconhecimento das entidades e organizações da sociedade civil no SUAS.
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é um ato administrativo declaratório, de competência da Administração Pública Federal, que reconhece que a entidade sem fins lucrativos presta serviços nas áreas de assistência social, saúde, educação ou redução da demanda por drogas, conforme previsto na Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
A certificação é instrumento de reconhecimento estatal de que a entidade atende aos requisitos legais para usufruir da imunidade das contribuições sociais patronais previstas na Constituição Federal de 1988, desde que atue de forma contínua e com finalidade pública.
No âmbito da assistência social, o CEBAS é concedido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), mediante análise técnica e documental, nos termos do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023, e da Portaria MDS nº 952, de 29 de dezembro de 2023.
Decretos, leis e resoluções
Painel E-OSC SUAS:
https://paineis.cidadania.gov.br/public/extensions/e-osc-suas/dados_cneas.html
Sintaxe indisponível - memória de cálculo registrada em planilha pela área responsável